este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu um dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto do vista jurídico, a Constituiçãeste permite qual o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de maneira implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno por 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático de Direito. cá reside o núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder de modo a perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Ordenação Penal e na Lei do Execuçãeste Penal sãeste, em geral, constitucionais, como tratam de more info política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execuçãeste penal podem vir a ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterão a palavra final — contudo, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.
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